O projeto de regularização tem a finalidade de legalizar seu imóvel conforme as leis de zoneamento e o código de obras da cidade. Desse modo, a regularização é a garantia de que sua propriedade está de acordo com as exigências estabelecidas pela prefeitura. É necessário ressaltar a importância da regularização para que não ocorra problemas quando for necessário realizar alguma negociação de venda e em caso de inspeções da prefeitura o imóvel não seja multado ou interditado.
Fonte: assessoriadr
Caso você tenha feito uma alteração na sua casa e a área dos ambientes ou a estrutura do imóvel tenha sido modificada, é necessário uma averbação do imóvel, que trata-se de constar no registro do imóvel as modificações que você fez ou deseja fazer. Essas alterações precisam registradas e documentada na Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), para manter atualizado seu registro e regularizar a situação do sua propriedade.
O QUE PODE ACONTECER SE MEU IMÓVEL ESTIVER IRREGULAR?
Caso seu imóvel não tenha suas documentações exigidas pela prefeitura atualizadas ele estará suscetível à multas sob fiscalização, interdição, ou até desapropriação do imóvel. Além disso, sem a documentação não é possível a emissão do Habite-se, documento que tem a finalidade de comprovar que a obra ou a reforma do imóvel foi executada conforme as exigências da prefeitura.
Se você pretende negociar seu imóvel, é importante conferir se as documentações estão em dia, a regularização torna sua propriedade mais valorizada. Vale lembrar que para ter acesso a um financiamento, como o financiamento habitacional da Caixa, também é necessário ter o documento de regularização.
COMO É FEITO UM PROJETO DE REGULARIZAÇÃO?
Para realizar o projeto de regularização é necessário contratar um profissional especializado inscrito no CAU ou CREA, com o auxilio deste é possível corrigir as irregularidades apresentadas e realizar os documento técnicos referentes a esta área.
Para dar inicio no processo de regularização é necessário que seu imóvel tenha uma inscrição na Prefeitura e um registro do terreno no Cartório, em que o documento de compra e venda será reconhecido. Também será necessário obter o Habite-se, que é expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), está licença atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local.
Será necessário também auxilio de um profissional na parte jurídica, que irá simplificar os processo burocráticos envolvidos e irá auxiliar nos demais documentos necessários como, emissão de certidão negativa, que confirma que não existem pendências financeiras ou processuais em nome da Pessoa Jurídica ou Física.
QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL?
A falta de documentação é um dos fatores que impedem que o imóvel esteja regularizado, destacaremos agora alguns documentos que são indispensáveis para que sua propriedade esteja de acordo com as exigências estabelecidas pela prefeitura.
RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, emitido por um Engenheiro Civil) / ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida por um Arquiteto);
Documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel a ser analisado;
Certidão de ônus detalhando as medidas, com o nome do proprietário;
Certidão negativa de débitos;
Certidão de regularização do Habite-se;
Vale ressaltar que cada município possui uma legislação específica referente a regularização do imóvel sendo possível que ocorra a necessidade de outros documentos complementares ao longo do processo.
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